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25 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

13 JUL 2015
13 de Julho de 2015
No aniversário de 25 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), acontece em todo país, uma série de manifestações contra a redução da maioridade penal e pela aplicação da legislação que é considerada uma das mais avançadas do mundo.

"O ECA ainda não foi implementado em sua íntegra e os desafios são grandes. Basta observar o déficit de vagas em creches, a alta evasão escolar no ensino médio, o crescente índice de gravidez e de HIV na adolescência, o grande número de jovens negros mortos nas periferias das cidades e no reduzido número de programas governamentais focados em lazer, cultura e geração de empregos para a juventude, para citarmos alguns exemplos. 
Assim, antes que qualquer mudança seja feita na atual legislação é preciso que os direitos fundamentais sejam efetivados em sua completude, principalmente, pelo Estado brasileiro”, disse a Frente Nacional contra a Redução da Maioridade Penal na convocação do ato pelas redes sociais.


Tapete Vermelho
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